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Bienvenidos al Consulado General de Venezuela en Oporto - Portugal
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Escrito por ABM   
Quarta, 29 Agosto 2012 00:15

Existem dois tipos de poderes: Poder Especial e Poder Geral, os quais se encontram no Título XI do Código Civil da Venezuela.

  • Poder Especial: É para um determinado assunto ou negócio do representado na Venezuela.
  • Poder Geral: Para todos os assuntos ou negócios do representado na Venezuela, outorga plenas faculdade de administração e disposição de todos os seus bens.

Para tramitar Poderes neste Escritório Consular, o interessado deve enviar ao seguinte correio eletrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar :

  • O texto do documento em (formato Word – não escaneado) para sua revisão. Não é necessário que tenha sido visto por um advogado, mas deve estar redigido em espanhol conforme os requerimentos da Legislação venezuelana, pelo que, se sugere que esteja assessorado por um advogado que exerça na Venezuela.
  • Fotocópia digitalizada ou escaneada da Cédula de Identidade ou do Passaporte do (dos) outorgante (s) e do (dos) apoderado (s).
  • Fotocópia da Inscrição Consular do representado.

Uma vez revistos os documentos, será indicado o tipo de poder e o montante a pagar a título de taxas consulares.
Posteriormente, será indicado o dia que deve apresentar-se nesta Missão Consular com a sua Cédula de Identidade ou o Passaporte e o recibo original do depósito das taxas para revisão, assinar e levantar o Poder.

 

REVOGAÇÃO

  • São requeridos os mesmos requisitos e custos exigidos para os poderes, quer seja geral ou especial. Também deverá apresentar fotocópia do poder original ao ser anulado ou substituído.

 

FOTOCÓPIAS CERTIFICADAS

  • As fotocópias certificadas dos documentos autenticados no Consulado Geral, deverão solicitar-se por escrito, indicando o número da ata, fólio, livro ou volume e data em que foi outorgado o documento. O custo das fotocópias certificadas é de noventa euros (€90,00) por documento.

OBSERVAÇÕES

  • Ao outorgar-se um poder em representação de uma empresa é necessário apresentar uma fotocópia do registo e ata constitutiva da empresa em original.
  • Ao outorgar-se um poder como apoderado de outra pessoa deverá apresentar fotocópia do poder original que o autoriza.
Actualizado em Terça, 30 Outubro 2012 11:25
 

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