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Bienvenidos al Consulado General de Venezuela en Oporto - Portugal
Legalização de Documentos PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

A legalização é atestar a assinatura do funcionário público que autoriza o documento, sem prejudicar a forma e o conteúdo do mesmo. Existem:

  • Documentos que não requerem legalização deste Escritório Consular.
  • Documentos que requerem legalização deste Escritório Consular.

 

Documentos que não requerem legalização:

Desde 16 de Março de 1999, a República Bolivariana da Venezuela faz parte do CONVÉNIO DA HAYA PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (1961), publicado na Gazeta Oficial Nº 36.446 de data 5 de Maio de 1998.

Aos efeitos deste convénio os seguintes documentos públicos emitidos em Portugal não requerem ser legalizados por esta Missão Consular, e devem ser apostilados pelas autoridades portuguesas para que sejam válidos na República Bolivariana da Venezuela:

  • Documentos derivados de uma autoridade ou funcionário vinculado aos Tribunais do Estado, incluindo os provenientes do Ministério Público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial.
  • Documentos administrativos.
  • Documentos notariais.
  • Certificações oficiais que tenham sido postas em documentos privados, tais como menciona no registo, verificações sobre a certeza da data e autenticações oficiais e notariais da assinatura. O convénio inclui os Documentos de Estudo, Certidões de Nascimento, Atas de Matrimónio, Atas de Divórcio e Óbitos.
  • Certificado de saúde dos animais domésticos.
  • As faturas e/ou informação médica, devem ser notariados e posteriormente apostilados.
  • Em geral, qualquer documento que tenha sido legalizado com a Apostila de Haya.

 

Documentos que requerem legalização

Os seguintes certificados podem ser legalizados, segundo seja o interesse do solicitante.

  • Certificados Fitosanitários
  • Certificados de Análises
  • Certificado de Antiguidade
  • Certificado de Qualidade
  • Certificado de Envelhecimento
  • Certificado de Livre Contaminação
  • Certificado de Venda Livre
  • Certificado de Origem
  • Certificado de Patente de Invenção
  • Certificado de Pureza
  • Certificado de Sanidade Animal
  • Certificado de Sanidade Vegetal
  • Certificado de Livre Radioatividade
  • Certificado para o Consumo Humano

 

REQUISITOS

Este trâmite faz-se EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO POSTAL, para isso, a empresa interessada deve estar localizada na circunscrição desta Missão Consular e enviar por correio postal para o nosso endereço: Edifício Península, Praça Bom Sucesso 123, Piso 5, Escritório 507, 4150-146 Porto, os seguintes elementos:

  • Documento original, devidamente selado por:
    • A Câmara de Comércio da sua jurisdição
    • Ministério os Negócios Estrangeiros
  • Relativamente aos Certificados de Origem, devem vir acompanhados de:
    • Fotocópia da fatura.
    • Fotocópia do conhecimento de embarque (Bill of Landing) da mercadoria, e
    • Uma Carta com a descrição do produto.
  • Um envelope, de tamanho A4, com os selos postais necessários para um envio até 200gr, onde deve escrever o seu endereço pessoal como destinatário, e que será utilizado por esta Missão Consular para lhe enviar os documentos legalizados.

Uma vez rececionados todos os documentos, este Escritório Consular, necessita aproximadamente de cinco (5) dias úteis para sua análise e aprovação final.

Uma vez aprovado, será comunicado ao interessado, que realize o pagamento sessenta e três euros (€63,00), que correspondem ás taxas consulares, e que deverão ser depositados na conta do consulado que lhe será indicada. Uma vez efetuado o depósito deverá enviar o comprovativo original por correio postal. ESTA MISSÃO CONSULAR NÃO ACEITA PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO, NEM CHEQUES.

 

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