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Bienvenidos al Consulado General de Venezuela en Oporto - Portugal
Certificado de Dívida PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

O Certificado de dívida é um documento exigido pelo CADIVI com o objetivo de constatar que o importador nacional ainda tem uma obrigação pendente com o seu fornecedor estrangeiro, antes de autorizar a liquidação do montante em moeda estrangeira correspondente á sua negociação e que as mesmas sejam destinadas conforme o solicitado previamente pelo CADIVI pelo importador na Autorización de Aquisición de Divisas (AAD).

Esta Certificação, deve ser elaborada pelo fornecedor estrangeiro onde faça constar o conceito do produto enviado, relação de faturas e o montante das mesmas.

Este trâmite deve ser registado, em original, no Consulado devidamente aprovado pela Câmara do Comércio.

 

REQUISITOS

Este trâmite faz-se EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO POSTAL, para isso, o requerente deve residir na circunscrição desta Missão Consular e enviar por correio postal para o nosso endereço: Edifício Península, Praça Bom Sucesso 123, Piso 5, Escritório 507, 4150-146 Porto, os seguintes elementos:

  • Um Documento Original em papel timbrado, assinado, selado e notariado (o Notário deve certificar a assinatura do documento), com a seguinte informação:
    • Identificação do credor (nome, dados do Registo Comercial e Identificação Fiscal).
    • Identificação do devedor (nome, dados do Registo Comercial e Identificação Fiscal).
    • Existência de dívida em moeda estrangeira (montante).
    • Objeto da obrigação.
    • Nº da fatura
  • Um envelope, de tamanho A4, com os selos postais necessários para um envio até 200gr, onde deve escrever o seu endereço pessoal como destinatário, e que será utilizado por esta Missão Consular para lhe enviar os documentos relacionados com o seu trâmite.

Uma vez rececionada a sua solicitação, esta Missão Consular, necessita aproximadamente de cinco (5) dias úteis para sua análise e aprovação final.

Uma vez aprovado, será comunicado ao interessado, que realize o pagamento das taxas consulares correspondentes, as quais ascendem a quarenta e cinco euros (€45,00), que deverão ser depositados na conta do consulado que lhe será indicada. Uma vez efetuado o depósito deverá enviar o comprovativo original por correio postal.

ESTA MISSÃO CONSULAR NÃO ACEITA PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO.

 

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