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Remessas para Pensionistas e/ou Aposentados PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Com o objetivo de cumprir com um dos requisitos solicitados pelo CADIVI para o envio da moeda para o exterior, deverá solicitar a esta Missão Consular um Registo Consular para Pensionistas e Aposentados.

Para mais informação sobre outros requisitos exigidos no nosso país e procedimentos antes do CADIVI, visite o seguinte link da Internet acerca do CADIVI: REMESSA PARA PENSIONISTAS E/OU APOSENTADOS.

 

COMO EFETUAR O REQUISITO DO REGISTO CONSULAR PARA PENSIONISTA E APOSENTADOS?

Este trâmite faz-se EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO POSTAL, para isso, o requerente deve residir na circunscrição desta Missão Consular e enviar por correio postal para o nosso endereço: Edifício Península, Praça Bom Sucesso 123, Piso 5, Escritório 507, 4150-146 Porto, os seguintes elementos:

  • Formulário de Requisito de Registo Consular para Aposentados e Pensionistas, preenchido com letra legível e sem rasuras (DESCARREGAR AQUI).
  • Fotocópia da resolução onde consta o outorgamento da pensão assinada pelo instituto ou organismo competente.
  • Fotocópia legível das seguintes páginas do passaporte venezuelano, que deve estar vigente (caso contrário, deve verificar na nossa página Web os requisitos e procedimentos para renovar ou prorrogar passaportes):
    • Páginas onde se encontram os seus dados pessoais.
    • Páginas onde se encontra a impressão digital (se houver), e
    • A página onde se encontra a última prorroga (se houver).
  • Fotocópia do Documento de Identidade portuguesa vigente.
  • Fotocópia da Inscrição Consular, se não está inscrito ou não a atualizou recentemente, pode efetuar ambos os trâmites em simultâneo. Para verificar os requisitos e procedimento siga o seguinte link: REGISTO CONSULAR DE CARATER GERAL
  • No caso de ter dupla nacionalidade, de acordo com o estabelecido no artigo 34 da Constituição da Republica Bolivariana da Venezuela, deverá anexar fotocópia do dito passaporte (unicamente as páginas que contêm os seus dados pessoais).
  • Um envelope, de tamanho A4, com os selos postais necessários para um envio até 200gr, onde deve escrever o seu endereço pessoal como destinatário, e que será utilizado por esta Missão Consular para lhe enviar os documentos o Registo Consular para Aposentados e Pensionistas.

 

OBSERVAÇÃO:

  • O requerente deve possuir o ESTADO MIGRATÓRIO DE RESIDENTE. Segundo o indicado na Circular Dispositiva do MPPRE, em concordância com o estabelecido na Providencia Nº 019 do CADIVI, publicado em Gazeta Oficial Nº 37.662, de 01/04/2003
  • Este trâmite não requere o pagamento de taxas consulares.
  • Em caso algum, envie o seu PASSAPORTE ou DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAIS, envie somente as fotocópias.
 

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