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Certificados de Uso PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

O Certificado de Uso é um documento no qual se faz constar que os bens que se levam á Venezuela são de uso pessoal e não estão sujeitos aos impostos para a Importação comercial.

Existe três tipos de certificados de uso: para levar os seus objetos pessoais á Venezuela, para levar o seu veículo e um que serve para levar os seus objetos e o seu veículo.

 

Requisitos exigidos para os equipamentos pessoais

O certificado de uso para levar os seus objetos pessoais á Venezuela permite a um venezuelano (a) transladar a sua mobília e artigos de casa para a Venezuela desde que tenha vivido no exterior por um período superior a 6 meses.

Este trâmite inicia-se EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO POSTAL, para isso deve enviar para o nosso endereço: Edifício Península, Praça Bom Sucesso 123, Piso 5, Escritório 507, 4150-146 Porto, os seguintes elementos:

  • Carta dirigida ao consulado especificando a seguinte informação (telefone fixo e móvel, código postal em Portugal, endereço eletrónico, nomes, apelidos, endereço e telefone de um familiar na Venezuela, se é venezuelano por naturalização número da gazeta oficial, data da ata e número do expediente).
  • Preencher o Formulário certificado de objetos pessoais. Imprimir três (3). Não serão aceites formulários com emendas ou rasuras.
  • Três (3) fotocópias do Passaporte completo. O passaporte deve ter uma validade mínima de seis (6) meses.
  • Três fotocópias (3) do Documento de Identidade em Portugal.
  • Três (3) certificados de residência com a Apostila de Haya, que comprove a sua estadia por mais de seis (6) meses em Portugal.
  • Três (3) fotocópias da lista de objetos pessoais usados que entrarão na Venezuela.
  • Esta lista deve ter enumerados os pacotes e enunciado o seu conteúdo. A sua mobilia e artigos de casa estarão isentos do pagamento de taxas aduaneiras sempre que a mesma tiver sido usado pelo cidadão no exterior durante um tempo superior a seis (6) meses.
  • Três (3) fotocópias da fatura de compra e venda ou o documento substituto da compra e venda dos objetos pessoais.

Uma vez revisados será comunicado se o trâmite foi aprovado e como deve efetuar o pagamento de sessenta e três Euros (63€) que correspondem ás taxas consulares e quando poderá levantar o Certificado.

 

Requisitos exigidos para os levar o seu veículo

O Certificado de Uso para levar o seu veículo para a Venezuela, permite a um venezuelano(a) que tenha mais de (1) anos de residência no país onde fez uso do veículo e mais de (11) meses com o veículo registado em seu nome, translada-lo para a Venezuela sob o regime Bagagem de Passageiros.

Este trâmite inicia-se EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO POSTAL, para isso deve enviar para o nosso endereço: Edifício Península, Praça Bom Sucesso 123, Piso 5, Escritório 507, 4150-146 Porto, os seguintes elementos:

  • Carta dirigida ao consulado especificando a seguinte informação (telefone fixo e móvel, código postal em Portugal, endereço eletrónico, nomes, apelidos, endereço e telefone de um familiar na Venezuela, se é venezuelano por naturalização número da gazeta oficial, data da ata e número do expediente).
  • Preencher o Formulário certificado de veículo. Imprimir três (3). Não serão aceites formulários com emendas ou rasuras.
  • Três (3) fotocópias do Passaporte completo. O passaporte deve ter uma validade mínima de seis (6) meses.
  • Três fotocópias (3) do Documento de Identidade em Portugal.
  • Três (3) certificados de residência com a Apostila de Haya, que comprove a sua estadia por mais de um (1) ano em Portugal.
  • Três fotocópias certificadas pelo Notário e legalizadas (Apostila de Haya) da fatura de compra do veículo ou o documento substituto de compra e venda.
  • Três fotocópias certificadas pelo Notário e legalizadas (Apostila de Haya) do título de propriedade do veículo.
  • Três fotocópias certificadas pelo Notária e legalizadas (Apostila de Haya) do Registo do Veiculo.
  • Três fotocópias certificadas pelo Notária e legalizadas (Apostila de Haya) do documento emitido pela policia de trânsito que indique que o veículo não tem proibições legais.

Uma vez revisado se comunicará se foi aprovado o trâmite e como deve efetuar o pagamento de sessenta e três Euros (63€) correspondentes às taxas consulares e quando poderá levantar o Certificado.

 

Requisitos exigidos para os equipamentos pessoais e veículo

Este trâmite inicia-se EXCLUSIVAMENTE POR CORREIO POSTAL, para isso deve enviar para o nosso endereço: Edifício Península, Praça Bom Sucesso 123, Piso 5, Escritório 507, 4150-146 Porto, os seguintes elementos:

  • Carta dirigida ao consulado especificando a seguinte informação (telefone fixo e móvel, código postal em Portugal, endereço eletrónico, nomes, apelidos, endereço e telefone de um familiar na Venezuela, se é venezuelano por naturalização número da gazeta oficial, data da ata e número do expediente).
  • Preencher o Formulário certificado de objetos pessoais e veíulo. Imprimir três (3). Não serão aceites formulários com emendas ou rasuras.
  • Três (3) certificados de residência com a Apostila de Haya, que comprove a sua estadia por mais de um (1) ano em Portugal.
  • Todos os elementos enunciados tanto para o certificado de objetos pessoais como para o de veículo, anteriormente mencionados.

Uma vez revisado será comunicado se foi aprovado o trâmite e como deve efetuar o pagamento de sessenta e três Euros (63€) correspondentes às taxas consulares e quando poderá levantar o Certificado.

 

Informação complementar

O (a) proprietário(a) do veículo:

  • Deve ser cidadão (ã)) venezuelano (a), maior de 18 anos de idade.
  • Deve ter permanecido no exterior por um período mínimo de (12) meses, com entradas breves na Venezuela.
  • Só pode levar um (1) veículo.

O veículo:

  • Deve ser de passageiros, não de carga (os veículos de carga entrariam pelo Regime de Importação).
  • Deve ter estado no prazo mínimo de onze (11) meses no nome do proprietário.
  • Para não pagar impostos de luxo na Venezuela, deve ter um valor igual ou menor a vinte mil dólares (US $20.000) (valor da primeira transação). Ao ter um valor superior a vinte mil dólares (US $20.000), pagará uma tarifa alfandegária correspondente aos impostos fixados pelo SENIAT.
 

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